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Negociação de débitos com a Prefeitura de Juiz de Fora tem até 90% de desconto em juros e multas e parcelamento em 84 vezes; veja como aderir

Publicada em 02/04/2025

Negociação de débitos com a Prefeitura de Juiz de Fora tem até 90% de desconto em juros e multas e parcelamento em 84 vezes; veja como aderir (Foto: Reprodução)

Para participar basta abrir um protocolo na Prefeitura Ágil com o assunto 'Edital de Transação', ou se dirigir à Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Município. Prefeitura de Juiz de Fora

Sidney Euclides/TV Integração

Os contribuintes que estiverem em débito com a Prefeitura de Juiz de Fora poderão garantir 90% de desconto nos juros e multas, além de parcelamento em até 84 vezes para quitar as dívidas.

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Nesta quarta-feira (2) foram lançados dois editais pela Secretaria da Fazenda (SF) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para que a população possa fazer a adesão e, assim, garantir as melhores condições de pagamento. Veja abaixo quem pode aderir

Procuradoria Geral do Município

Quem pode aderir

No edital lançado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), podem aderir às pessoas que tenham créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou judicializados, de titularidade do município e de suas autarquias e fundações públicas, quando sua cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral do Município.

Data para adesão

Entre os dias 2 de abril e 30 de junho de 2025

Secretaria da Fazenda

Quem pode aderir

Já no edital da Secretaria da Fazenda, podem aderir os contribuintes com créditos tributários ou não, que não estejam em dívida ativa e que tenham Reclamação Conta o Lançamento (RCL) abertas;

Aqueles débitos com processos nas Turmas Administrativas de Recursos Fiscais (TARF), auto de infração de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - os autos de infração em litígio podem ser transacionados, autos puros, sem impugnação não poderão.

E, ainda, créditos sob o Imposto Sobre Serviços (ISS), ou judicializados, sob a administração da Secretaria da Fazenda, devido por pessoa física ou pessoa jurídica, constituídos até 31 de dezembro de 2024, cujo valor consolidado seja inferior a R$100 mil.

Data para adesão

Entre os dias 2 de abril e 31 de outubro de 2025

Como participar

Para participar basta abrir um protocolo na Prefeitura Ágil com o assunto 'Edital de Transação', ou se dirigir à Secretaria da Fazenda de segunda a quinta-feira das 9h às 12h e das 14h às 16h, ou procurar o Diga mais perto de você.

O atendimento na PGM fica no 1º andar do prédio-sede da Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Endereços Diga

Diga | Centro: Avenida Barão do Rio Branco, 1843 (2° andar); Prédio-Sede da Prefeitura de Juiz de Fora; PAM Marechal - Rua Marechal Deodoro, 496; Procon - Avenida Presidente Itamar Franco, 992;

Diga | Sul: Rua Porto das Flores, 276 - Santa Luzia;

Diga | Centro/ Sul: Rua São Mateus, 300 - São Mateus;

Diga | Norte: Moinho (Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 900, Loja 14 - Francisco Bernardino) e na Praça Coronel Jeremias Garcia - Benfica;

Diga | Nordeste: Avenida Rui Barbosa, 530 - Santa Terezinha;

Diga | Oeste: Avenida Presidente Costa e Silva, 2066 - São Pedro.

Saiba como obter até 90% de desconto em dívidas com a Prefeitura de Juiz de Fora

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